Investir em Cabo Verde: Guia Completo para Investidores Estrangeiros

Cabo Verde tem-se afirmado como um destino cada vez mais atrativo para investidores internacionais que procuram oportunidades em mercados emergentes. Com uma localização geográfica privilegiada entre a Europa, África e América do Sul, o arquipélago cabo-verdiano destaca-se pela sua estabilidade política, segurança jurídica e um ambiente de negócios progressivamente favorável ao investimento estrangeiro direto.

O país tem implementado uma série de reformas e incentivos destinados a atrair capital internacional, simplificar procedimentos administrativos e criar condições competitivas para o estabelecimento de empresas. A Lei de Investimento (Lei n.º 13/VIII/2012) estabelece que todos os investidores, independentemente da nacionalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, garantindo um tratamento equitativo e não discriminatório.

Cabo Verde oferece vantagens competitivas significativas: um sistema bancário moderno e acessível, facilitação na abertura de empresas através do programa Empresa no Dia (END), acordos internacionais que protegem o investimento estrangeiro e uma força de trabalho qualificada e multilíngue. Adicionalmente, o país beneficia de acesso preferencial a mercados regionais através de acordos comerciais com a CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e da União Europeia.

Este guia foi desenvolvido pela BTOC para orientar investidores estrangeiros em todo o processo de investimento em Cabo Verde, desde a compreensão do enquadramento legal e fiscal até à implementação prática dos projetos. Abordaremos os setores estratégicos mais promissores, os requisitos de visto e residência, os incentivos fiscais disponíveis, os procedimentos legais necessários e os recursos de apoio ao investidor internacional.

1. Enquadramento Legal para Investimento Estrangeiro

Lei de Investimento

A Lei n.º 13/VIII/2012, de 11 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2013, define o quadro legal básico para investimentos nacionais e estrangeiros em território cabo-verdiano. Esta legislação estabelece os seguintes princípios fundamentais:

Igualdade de Tratamento: Todos os investidores, independentemente da nacionalidade, gozam dos mesmos direitos e garantias. Não existe discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros.

Segurança e Proteção Jurídica: Os investidores estão protegidos contra medidas de requisição, nacionalização ou expropriação, exceto por motivos de utilidade pública, mediante justa indemnização.

Liberdade de Transferência: Garantia de livre transferência de lucros, dividendos, royalties e capital para o exterior, após cumprimento das obrigações fiscais.

Direito de Propriedade: Os investidores estrangeiros podem adquirir direitos de propriedade ou receber permissões especiais para ocupar e utilizar terrenos, com algumas restrições específicas (terras agrícolas apenas para arrendamento, terras costeiras com limitações).

Balcão Único do Investidor (BUI)

Projetos de investimento de valor igual ou superior a 5 mil contos (aproximadamente 45.000 euros) devem ser submetidos para reconhecimento através do Balcão Único do Investidor (BUI), que funciona junto da Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos (CI - Cabo Verde TradeInvest).

O BUI funciona como um one-stop shop, facilitando o acompanhamento do investidor e o acesso aos serviços necessários para aprovação de projetos. Este sistema simplificado reduz significativamente a burocracia e acelera o processo de implementação de investimentos.

Convenção de Estabelecimento

Para projetos de investimento de alto interesse nacional, é possível negociar uma

Convenção de Estabelecimento diretamente com o Governo de Cabo Verde. Este instrumento contratual permite acordar benefícios fiscais e aduaneiros excecionais, adaptados às características específicas do projeto.

As Convenções de Estabelecimento são particularmente relevantes para investimentos de grande escala em setores estratégicos como turismo, infraestruturas, energia e indústria. A minuta da Convenção e a sua celebração são aprovadas pelo Conselho de Ministros.

Proteção do Investimento Estrangeiro

Cabo Verde é signatário de diversos acordos internacionais de proteção e promoção de investimentos, incluindo:

• Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958);

• Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos com diversos países;

• Membro da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA) do Banco Mundial.

  
  

  2. Vistos e Autorização de Residência

Requisitos de Entrada

Para entrada em Cabo Verde, os investidores estrangeiros necessitam de:

• Passaporte válido por pelo menos 6 meses além da data prevista de saída;

• Visto adequado à finalidade da viagem (exceto cidadãos de países com acordos de isenção de visto);

• Pré-registo online através da plataforma www.ease.gov.cv até 5 dias antes da viagem;

• Pagamento da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA).

Isenção de Visto

Cidadãos da União Europeia, bem como de diversos outros países com acordos bilaterais, podem entrar em Cabo Verde sem visto para estadias até 30 dias para fins turísticos ou de negócios.

Para estadias superiores a 30 dias ou para atividades de investimento, é necessário obter o visto apropriado.

Visto de Residência para Investimento

O visto de residência é concedido a estrangeiros que pretendem fixar residência habitual em Cabo Verde para realização de atividade de investimento. Este visto permite a permanência em território nacional durante 6 meses, prorrogável até à decisão final sobre o pedido de autorização de residência.

Requisitos para obtenção do visto de residência:

• Título de transporte que habilite a entrar e sair de Cabo Verde;

• Meios de subsistência adequados e suficientes;

• Documento de viagem válido;

• Certificado de registo criminal do país de origem (validade mínima de 6 meses, traduzido para português e visado pelos serviços consulares de Cabo Verde);

• Não ter sido condenado por crime punível com pena superior a 1 ano;

• Comprovação do investimento ou projeto de investimento.

Autorização de Residência

Após a obtenção do visto de residência, o investidor deve solicitar a autorização de residência junto da Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF). Existem dois tipos:

Residência Temporária: Válida por 2 anos, renovável por períodos sucessivos de 2 anos.

Residência Permanente: Sem prazo de validade definido, mas deve ser renovada de 5 em 5 anos.

Nota BTOC: O processo de obtenção de autorização de residência pode demorar até 2 anos. Durante este período, os investidores podem já registar e operar a sua empresa. A BTOC pode prestar apoio completo em todos os procedimentos de imigração e legalização.

Possibilidade de Cidadania por Investimento

Embora Cabo Verde não possua um programa formal de cidadania por investimento, a legislação permite que a cidadania seja concedida a indivíduos que façam investimentos significativos no país, dispensando os requisitos habituais de residência.

Considera-se investimento significativo valores a partir de USD 200.000, especialmente se o investimento criar emprego para pelo menos 10 residentes locais. Com o mesmo investimento, membros da família (cônjuge e filhos) podem também obter a cidadania.

3. Setores Estratégicos e Oportunidades de Investimento

Turismo Sustentável

O turismo representa aproximadamente 25% do PIB de Cabo Verde, tendo recebido mais de 1 milhão de turistas em 2023. As principais ilhas turísticas são Sal e Boa Vista, mas existem oportunidades emergentes nas outras ilhas do arquipélago.

Oportunidades de investimento:

• Hotéis e resorts de diferentes categorias;

• Alojamento local e turismo rural;

• Restauração e serviços de animação turística;

• Turismo náutico e desportivo;

• Ecoturismo e turismo de natureza;

• Infraestruturas de apoio ao turismo;

Incentivos específicos: Projetos classificados como de "Utilidade Turística" beneficiam de incentivos fiscais significativos, incluindo isenções de IRPC por até 10 anos, isenções de IVA e direitos aduaneiros na importação de equipamentos.

Energias Renováveis

Cabo Verde estabeleceu a meta ambiciosa de atingir 50% de energia renovável até 2030, com forte foco em energia solar e eólica. O país possui condições naturais excepcionais para o desenvolvimento destes projetos.

Oportunidades de investimento:

• Parques solares fotovoltaicos;

• Parques eólicos;

• Sistemas de armazenamento de energia;

• Redes inteligentes (smart grids);

• Eficiência energética em edifícios.

Incentivos específicos: Isenções de impostos sobre equipamentos importados, reduções no IRPC e acesso a financiamento internacional através de instituições como o Banco Africano de Desenvolvimento.

Economia Azul

A vasta zona económica exclusiva de Cabo Verde (734.265 km²) oferece enormes potencialidades na economia marítima.

Oportunidades de investimento:

• Aquacultura e piscicultura;

• Pesca sustentável e processamento de pescado;

• Biotecnologia marinha;

• Transporte marítimo e logística portuária,

• Conservação e turismo marinho;

• Dessalinização de água;

Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)

Com uma população jovem e crescente acesso à internet, Cabo Verde tem potencial para se tornar um hub tecnológico regional.

Oportunidades de investimento:

• Startups tecnológicas;

• Centros de dados (data centers);

• Desenvolvimento de software;

• Serviços de outsourcing de TI;

• E-commerce e fintech;

• Cibersegurança.

Incentivos específicos: Isenções sobre lucros reinvestidos, acesso a fundos de capital de risco e programas de incubação.

Infraestruturas e Construção

O desenvolvimento de infraestruturas continua a ser uma prioridade nacional, com necessidades significativas em várias áreas.

Oportunidades de investimento:

• Construção de habitação;

• Infraestruturas rodoviárias;

• Gestão de resíduos e reciclagem;

• Infraestruturas portuárias e aeroportuárias;

• Redes de abastecimento de água e saneamento;

Agronegócio e Segurança Alimentar

Cabo Verde importa cerca de 80% dos alimentos que consome, criando oportunidades significativas para investimento em produção local.

Oportunidades de investimento:

• Agricultura em estufa;

• Produção pecuária;

• Agroindústria e transformação de alimentos;

• Sistemas de irrigação eficientes;

• Agricultura biológica.

  
  

  4. Incentivos Fiscais e Benefícios

Código de Benefícios Fiscais

O Código de Benefícios Fiscais cabo-verdiano estabelece diversos incentivos para investimentos em setores estratégicos:

Crédito Fiscal ao Investimento:

• Dedução à coleta de 20% a 50% do investimento relevante realizado;

• Aplicável a investimentos em ativos fixos tangíveis e intangíveis;

• Varia conforme o setor de atividade e localização geográfica.

Isenções de IRPC:

• Possibilidade de isenção de IRPC por 5 a 10 anos, dependendo do setor e montante do investimento;

• Extensível além dos 5 anos mediante cumprimento de condições específicas (criação de empregos, investimento continuado).

Isenções de IVA:

• Na importação de equipamentos, máquinas e materiais para o projeto de investimento;

• Para projetos nos setores de turismo, energia renovável, saúde e educação;

• Isenção para importação de equipamentos destinados à sustentabilidade e reciclagem;

Isenções de Direitos Aduaneiros:

• Na importação de bens de equipamento e materiais de construção necessários ao projeto;

• Para veículos de transporte de mercadorias (com idade até 5 anos) destinados exclusivamente a atividades comerciais.

Isenção de IUP (Imposto Único sobre o Património):

• Na aquisição de imóveis necessários ao desenvolvimento da atividade principal;

• Durante os primeiros 5 anos seguintes à aquisição;

Zonas Económicas Especiais

Cabo Verde está a desenvolver Zonas Económicas Especiais com incentivos fiscais adicionais, incluindo:

• Taxas reduzidas de imposto sobre o rendimento;

• Benefícios para empresas exportadoras;

• Simplificação de procedimentos aduaneiros;

• Infraestruturas dedicadas.

Regime Fiscal Simplificado

Micro e pequenas empresas podem beneficiar do Regime Especial Unificado, com um tributo especial de 4% sobre o valor bruto de vendas, substituindo outros impostos como IVA, Imposto de Selo e contribuições para a segurança social.

Acordos de Dupla Tributação

Cabo Verde possui acordos para evitar a dupla tributação com diversos países, incluindo Portugal, permitindo a repatriação eficiente de lucros sem penalizações fiscais adicionais.

5. Procedimentos para Abertura de Empresa

Escolha da Estrutura Jurídica

As principais estruturas jurídicas disponíveis para investidores estrangeiros são:

Sociedade por Quotas (Lda):

• Estrutura mais comum para investidores estrangeiros;

• Capital social mínimo: 100.000 CVE (≈ 900 euros);

• Responsabilidade limitada ao capital subscrito;

• Adequada para pequenas e médias empresas;

Sociedade Anónima (SA):

• Capital social mínimo: 1.000.000 CVE (≈ 9.000 euros);

• Permite emissão de ações;

• Ideal para grandes projetos e captação de investimentos;

• Sujeita a regulamentação mais rigorosa;

Sucursal:

• Representação de empresa estrangeira em Cabo Verde;

• Não tem personalidade jurídica própria;

• Opera em nome e por conta da empresa-mãe;

Empresa no Nome Individual:

• Adequada para pequenos negócios;

• O empresário assume responsabilidade ilimitada;

• Simplicidade administrativa;

Programa "Empresa no Dia" (END)

O programa Empresa no Dia, regulamentado pelo Decreto-lei n.º 9/2008, permite a constituição de empresas em apenas 2 dias úteis, através de um processo simplificado e integrado.

Procedimento END:

1. Pré-registo online ou presencial no balcão END;

2. Escolha e reserva da denominação social;

3. Depósito do capital social (quando aplicável);

4. Registo na Conservatória do Registo Comercial;

5. Obtenção automática do NIF (Número de Identificação Fiscal);

6. Registo na Segurança Social (INPS);

Documentação necessária:

• Documento de identificação válido (passaporte);

• Comprovativo de residência;

• Estatutos da sociedade (pode ser modelo padrão);

• Comprovativo de depósito do capital social;

Registo Fiscal

Todas as empresas devem registar-se na Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) para obter o NIF e cumprir as obrigações fiscais.

Obrigações fiscais principais:

• Declaração de início de atividade;

• Declarações periódicas de IVA (mensal ou trimestral);

• Declaração anual de rendimentos (IRPC);

• Retenções na fonte quando aplicável;

Licenças Específicas

Dependendo do setor de atividade, podem ser necessárias licenças adicionais:

• Licenciamento comercial: Obrigatório para atividades de comércio a grosso e a retalho;

• Licenças ambientais: Para atividades com potencial impacto ambiental;

• Licenças sanitárias: Para atividades de restauração, saúde e similares;

• Licenças turísticas: Classificação de "Utilidade Turística" para projetos turísticos;

• Licenças de importação/exportação: Para atividades comerciais internacionais.

Recomendação BTOC: O apoio de especialistas locais é fundamental para assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais. A BTOC oferece serviços completos de constituição de empresas e obtenção de licenças, garantindo eficiência e conformidade legal.

6. Acesso ao Financiamento

Sistema Bancário

Cabo Verde possui um sistema bancário moderno e bem regulado, com presença de instituições nacionais e internacionais:

Principais bancos:

• Banco Comercial do Atlântico (BCA);

• Caixa Económica de Cabo Verde;

• Banco Interatlântico (BI);

• Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN);

Serviços disponíveis:

• Abertura de contas em várias moedas (CVE, EUR, USD);

• Linhas de crédito para investimento;

• Financiamento de projetos;

• Serviços de trade finance;

• Garantias bancárias;

Financiamento Internacional

Cabo Verde tem acesso a diversas fontes de financiamento internacional:

Banco Africano de Desenvolvimento (BAD):

• Financiamento para projetos de infraestruturas;

• Apoio a projetos de energia renovável;

• Programas de desenvolvimento do setor privado;

Banco Mundial e IFC:

• Financiamento de projetos de grande escala;

• Garantias de investimento através da MIGA;

• Assistência técnica e consultoria;

Fundos de Investimento:

• Fundo de Capital de Risco da África Ocidental;

• Fundos especializados em energias renováveis;

• Fundos de impacto social;

Parcerias Público-Privadas (PPP)

O Governo cabo-verdiano promove ativamente PPPs em setores estratégicos, oferecendo:

• Partilha de riscos e retornos;

• Garantias governamentais quando aplicável;

• Acesso a terrenos públicos;

• Incentivos fiscais específicos;

Microfinanciamento e Fintech

Para pequenos investidores, existem alternativas através de:

• Instituições de microfinanças;

• Plataformas de crowdfunding emergentes;

• Soluções fintech para facilitar o acesso ao crédito;

  
  

  7. Recursos e Apoio ao Investidor

Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos (CI)

A Cabo Verde TradeInvest é a entidade governamental responsável pela promoção e facilitação do investimento estrangeiro. Oferece:

• Informações sobre oportunidades de investimento;

• Apoio na submissão e aprovação de projetos;

• Intermediação com entidades públicas;

• Acompanhamento pós-investimento;

Contacto: www.capeverdeinvest.com

BTOC

A BTOC é o parceiro estratégico ideal para investidores estrangeiros, oferecendo:

Serviços de Consultoria:

• Análise de mercado e estudos de viabilidade;

• Identificação de oportunidades de investimento;

• Due diligence de projetos e parcerias.

Serviços Jurídicos:

• Constituição de empresas e estruturas societárias;

• Assessoria em direito comercial e fiscal;

• Obtenção de licenças e autorizações;

• Representação legal.

Serviços de Apoio Operacional:

• Abertura de contas bancárias;

• Contratação de recursos humanos;

• Gestão administrativa e contabilística;

Networking:

• Contacto com fornecedores e parceiros locais;

• Introdução a autoridades e stakeholders relevantes;

• Facilitação de joint ventures.

Câmaras de Comércio

As Câmaras de Comércio de Sotavento (Praia) e Barlavento (Mindelo) são recursos valiosos para:

• Networking empresarial;

• Informações sobre o mercado local;

• Certificações e documentação comercial;

• Mediação de conflitos comerciais;

Pro Empresa

Entidade pública que apoia o empreendedorismo através de:

• Programas de formação empresarial;

• Apoio técnico a startups e PMEs;

• Facilitação de acesso a financiamento;

• Serviços de incubação;

Portal das Comunidades e Recursos Online

O Portal Consular disponibiliza:

• Informações sobre legislação;

• Procedimentos administrativos;

• Formulários e documentação;

• Contactos de entidades relevantes;

  
  

  8. Ambiente de Negócios e Considerações Práticas

Estabilidade Política e Económica

Cabo Verde é reconhecido internacionalmente pela sua estabilidade política, sendo uma das democracias mais consolidadas de África. O país mantém relações diplomáticas sólidas com parceiros internacionais e é considerado um modelo de boa governação.

Indicadores de destaque:

• Classificação no Freedom Index como país "livre";

• Baixos níveis de corrupção para os padrões regionais;

• Sistema judicial independente;

• Respeito pelos direitos de propriedade;

Força de Trabalho

Características:

• População jovem e em crescimento;

• Elevada taxa de literacia (≈87%);

• Multilinguismo (português e crioulo; inglês e francês em expansão);

• Cultura de trabalho orientada para serviços.

Desafios:

• Escassez de mão-de-obra altamente especializada em certas áreas;

• Custos salariais relativamente elevados face à produtividade;

• Necessidade de programas de formação e capacitação.

Infraestruturas

Pontos fortes:

• Aeroportos internacionais em várias ilhas (Sal, Boa Vista, Santiago, São Vicente);

• Conectividade aérea com Europa, África e América;

• Sistema de telecomunicações moderno;

• Internet de fibra ótica em expansão.

Desafios:

• Custos de energia ainda elevados;

• Limitações no abastecimento de água;

• Conectividade marítima inter-ilhas a melhorar;

• Estradas e infraestruturas rodoviárias em desenvolvimento;

Custo de Vida e Operacional

Cabo Verde apresenta um custo de vida moderado a elevado para os padrões africanos, comparável a alguns países europeus em certas categorias:

• Energia elétrica: Custos elevados, mas com tendência de redução;

• Água: Relativamente cara devido à escassez;

• Alimentação: Importação elevada resulta em preços moderados a altos;

• Rendas comerciais: Variáveis conforme localização e tipologia;

• Salários: Salário mínimo nacional ≈13.000 CVE/mês (≈120 euros);

Língua e Cultura de Negócios

O português é a língua oficial, mas o crioulo cabo-verdiano é amplamente falado. No setor turístico e empresarial, o inglês e o francês são também utilizados.

Cultura empresarial:

• Importância das relações pessoais (networking);

• Preferência por comunicação presencial;

• Flexibilidade e adaptabilidade;

• Valorização do respeito e cordialidade.

  
  

  9. Riscos e Desafios

Desafios Climáticos

Cabo Verde enfrenta desafios relacionados com:

• Secas periódicas e escassez de água;

• Vulnerabilidade a mudanças climáticas;

• Necessidade de investimento em dessalinização e gestão hídrica.

Dependência Externa

• Elevada dependência de importações (≈80% dos alimentos);

• Vulnerabilidade a choques externos (combustíveis, alimentos);

• Remessas de emigrantes representam parcela significativa do PIB;

Dimensão do Mercado

• População reduzida (≈600.000 habitantes);

• Mercado interno limitado;

• Fragmentação geográfica (9 ilhas habitadas);

• Necessidade de orientação para exportação ou serviços regionais.

Acesso ao Financiamento

• Sistema bancário ainda conservador;

• Custos de financiamento relativamente elevados;

• Limitações no mercado de capitais;

• Dependência de financiamento internacional.

Estratégia BTOC: Estes desafios podem ser mitigados através de planeamento adequado, parcerias estratégicas e apoio especializado. A BTOC trabalha com investidores para desenvolver estratégias que maximizem oportunidades e minimizem riscos.

10. Casos de Sucesso e Setores Prioritários 2025

Áreas Prioritárias no Orçamento 2025

O Orçamento do Estado para 2025 estabelece prioridades claras com incentivos específicos:

Sustentabilidade no Turismo:

• Isenção de IVA para importação de equipamentos destinados à sustentabilidade turística;

• Incentivos para ecoturismo e turismo responsável;

• Apoio a infraestruturas turísticas sustentáveis.

Setor da Saúde:

• Isenção de IVA para equipamentos médicos;

• Incentivos para clínicas e centros de saúde privados;

• Apoio a projetos de telemedicina.

Reciclagem e Economia Circular:

• Isenções fiscais para equipamentos de reciclagem;

• Apoio a produção de alternativas aos plásticos de uso único;

• Incentivos para gestão de resíduos.

Mobilidade Elétrica:

• Incentivos fiscais para veículos elétricos;

• Apoio a infraestruturas de carregamento;

• Projetos de transporte sustentável.

Redução da Taxa de IRPC

A partir de 2024, a taxa de IRPC foi reduzida de 22% para 21%, tornando Cabo Verde mais competitivo na região.

Eliminação do Limite de Dedução de Prejuízos

Foi eliminado o limite de 7 anos para dedução de prejuízos fiscais, permitindo maior flexibilidade financeira para novos investimentos.

Conclusão

Investir em Cabo Verde representa uma oportunidade estratégica para investidores estrangeiros que procuram mercados emergentes com estabilidade política, segurança jurídica e potencial de crescimento. O país oferece um enquadramento legal favorável, incentivos fiscais competitivos e um ambiente de negócios progressivamente facilitado.

Os setores estratégicos — turismo sustentável, energias renováveis, economia azul, tecnologias de informação e infraestruturas — beneficiam de políticas de apoio governamental e apresentam oportunidades concretas de investimento rentável. A Lei de Investimento garante tratamento equitativo entre investidores nacionais e estrangeiros, com proteção jurídica robusta contra expropriação e liberdade de repatriação de lucros.

O processo de constituição de empresas foi significativamente simplificado através do programa Empresa no Dia, permitindo iniciar operações em apenas 2 dias úteis. O Balcão Único do Investidor centraliza o apoio aos investidores, reduzindo a burocracia e acelerando a aprovação de projetos.

Os investidores estrangeiros devem estar atentos aos requisitos de visto e autorização de residência, especialmente o visto de residência para investimento, que facilita a permanência legal no país durante a implementação dos projetos. A possibilidade de obtenção de cidadania através de investimento significativo constitui um atrativo adicional para investidores de longo prazo.

Os desafios existem — dimensão limitada do mercado interno, custos operacionais em algumas áreas, dependência de importações — mas podem ser mitigados através de planeamento estratégico, parcerias locais adequadas e orientação para mercados regionais ou serviços exportáveis.

O acesso a financiamento internacional através de instituições como o Banco Africano de Desenvolvimento e o Banco Mundial, aliado ao sistema bancário local e à possibilidade de parcerias público-privadas, proporciona múltiplas opções de capitalização de projetos.

A BTOC posiciona-se como parceiro estratégico essencial para investidores estrangeiros que pretendem estabelecer-se em Cabo Verde. Oferecemos serviços integrados que abrangem desde a análise inicial de oportunidades, passando pela constituição legal de empresas, obtenção de licenças e vistos, até à gestão operacional contínua. O nosso conhecimento profundo do mercado local, combinado com experiência em transações internacionais, permite-nos facilitar significativamente o processo de investimento e maximizar as probabilidades de sucesso.

Com as reformas fiscais implementadas em 2024-2025, incluindo a redução da taxa de IRPC para 21%, a eliminação do limite de dedução de prejuízos fiscais e novos incentivos para setores prioritários como sustentabilidade, saúde e reciclagem, Cabo Verde demonstra o seu compromisso em criar um ambiente cada vez mais atrativo para o investimento estrangeiro.

O sucesso do investimento em Cabo Verde depende de três fatores críticos: preparação adequada, conhecimento do contexto local e parcerias estratégicas. A legislação oferece as bases legais necessárias, os incentivos fiscais proporcionam vantagens competitivas, mas é o conhecimento prático do mercado e o apoio especializado que transformam oportunidades em resultados concretos.

Entre em contacto com a BTOC para uma consulta inicial gratuita sobre o seu projeto de investimento em Cabo Verde. A nossa equipa de especialistas está pronta para:

✓ Avaliar a viabilidade do seu projeto

✓ Identificar os incentivos fiscais aplicáveis

✓ Desenhar a estrutura jurídica ideal

✓ Gerir todo o processo de implementação

✓ Garantir conformidade legal e fiscal contínua

✓ Apoiar na obtenção de vistos e autorizações de residência

Cabo Verde não é apenas um destino turístico — é um território de oportunidades reais para quem investe com visão estratégica e apoio adequado.

Anexo: Checklist do Investidor Estrangeiro

Fase de Planeamento

• [ ] Identificar setor de investimento e oportunidades específicas

• [ ] Realizar estudo de mercado e análise de viabilidade

• [ ] Avaliar incentivos fiscais aplicáveis

• [ ] Definir estrutura jurídica adequada (Lda, SA, sucursal)

• [ ] Preparar plano de negócios detalhado

• [ ] Estimar necessidades de financiamento

Fase de Legalização

• [ ] Obter visto apropriado (turístico, negócios ou residência)

• [ ] Registar pré-entrada online (www.ease.gov.cv)

• [ ] Solicitar visto de residência para investimento (se aplicável)

• [ ] Constituir empresa através do programa Empresa no Dia

• [ ] Obter NIF (Número de Identificação Fiscal)

• [ ] Registar na Segurança Social (INPS)

• [ ] Abrir conta bancária empresarial

Fase de Licenciamento

• [ ] Submeter projeto ao Balcão Único do Investidor (se ≥ 45.000€)

• [ ] Obter licenças específicas do setor

• [ ] Solicitar classificação de "Utilidade Turística" (se aplicável)

• [ ] Registar na Direção Nacional de Receitas (DNRE)

• [ ] Obter certificado de registo criminal cabo-verdiano

• [ ] Solicitar autorização de residência definitiva

Fase de Implementação

• [ ] Identificar e adquirir/arrendar instalações

• [ ] Importar equipamentos (com isenções fiscais quando aplicável)

• [ ] Recrutar e formar equipa local

• [ ] Estabelecer parcerias com fornecedores locais

• [ ] Implementar sistemas de gestão e contabilidade

• [ ] Iniciar operações comerciais

Fase de Operação Contínua

• [ ] Cumprir obrigações fiscais (IVA, IRPC, retenções)

• [ ] Apresentar relatórios periódicos à CI (quando aplicável)

• [ ] Renovar licenças e autorizações

• [ ] Manter conformidade com legislação laboral

• [ ] Renovar autorização de residência (cada 2 anos)

• [ ] Avaliar expansão e novos investimentos

Recursos Úteis e Contactos

Entidades Governamentais

Cabo Verde TradeInvest (CI)

Website: www.capeverdeinvest.com

Função: Promoção e facilitação de investimentos

Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE)

Função: Administração fiscal e tributária

Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF)

Função: Vistos, autorizações de residência

Portal EASE

Website: www.ease.gov.cv

Função: Pré-registo de entrada em Cabo Verde

Portal das Comunidades

Website: portalconsular.mnec.gov.cv

Função: Informação consular e para investidores

Entidades de Apoio Empresarial

BTOC

Serviços: Consultoria completa para investidores estrangeiros

Especialidades: Constituição de empresas, assessoria jurídica, apoio operacional

Pro Empresa

Função: Apoio ao empreendedorismo e PMEs

Câmara de Comércio de Sotavento (Praia)

Função: Networking, certificações, mediação comercial

Câmara de Comércio de Barlavento (Mindelo)

Função: Apoio empresarial na região norte

Instituições Financeiras

Banco Comercial do Atlântico (BCA)

Caixa Económica de Cabo Verde

Banco Interatlântico (BI)

Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN)

Organizações Internacionais

Banco Africano de Desenvolvimento

Financiamento de projetos de infraestruturas e energia

Banco Mundial / IFC

Financiamento e garantias para grandes projetos

MIGA (Multilateral Investment Guarantee Agency)

Garantias contra riscos políticos e não-comerciais

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Preciso de um parceiro local para investir em Cabo Verde?

Não, a legislação cabo-verdiana permite investimento estrangeiro a 100% sem necessidade de parceria local. No entanto, parcerias estratégicas podem facilitar a operação e o conhecimento do mercado.

2. Quanto tempo demora a obter autorização de residência?

O processo pode demorar entre 12 a 24 meses. Durante este período, pode operar a sua empresa com o visto de residência temporário.

3. Posso repatriar lucros livremente?

Sim, a legislação garante liberdade de transferência de lucros, dividendos e capital para o exterior, após cumprimento das obrigações fiscais.

4. Qual o investimento mínimo exigido?

Não existe um investimento mínimo obrigatório. No entanto, projetos acima de 45.000€ devem ser submetidos ao Balcão Único do Investidor para acesso a incentivos.

5. Como funciona a tributação de empresas?

A taxa de IRPC é de 21% sobre lucros. Existem diversos incentivos fiscais que podem reduzir ou eliminar esta tributação por períodos específicos.

6. Posso adquirir propriedade em Cabo Verde?

Sim, investidores estrangeiros podem adquirir propriedade urbana livremente. Terras agrícolas podem ser arrendadas, e terras costeiras têm algumas restrições.

7. Qual a língua dos negócios?

Português é a língua oficial. No turismo e negócios internacionais, inglês e francês são também utilizados.

8. O sistema judicial é confiável?

Cabo Verde possui um sistema judicial independente e é reconhecido por boa governação. É signatário de convenções internacionais de arbitragem.

9. Existem restrições cambiais?

Não existem controlos cambiais significativos. O escudo cabo-verdiano (CVE) está indexado ao euro com taxa fixa.

10. Como é a segurança para investidores?

Cabo Verde é considerado um dos países mais seguros de África, com baixos índices de criminalidade e estabilidade política consolidada.

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