Nova Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde: um passo decisivo para a modernização fiscal

O Decreto-Lei n.º 34/2025, publicado a 4 de novembro, marca uma mudança estrutural importante na administração fiscal cabo-verdiana, com a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV, I.P.), que substitui a antiga Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE).

Mais do que uma simples alteração de nome, trata-se de uma transformação de modelo  de governança, que pretende conferir à administração tributária maior autonomia  administrativa, financeira e tecnológica, alinhando o país com as melhores práticas  internacionais e reforçando a sua capacidade de combater a evasão fiscal e modernizar os  serviços prestados a cidadãos e empresas. 

Uma nova estrutura para novos desafios 

A criação da ATCV representa uma resposta às exigências de um contexto global cada vez  mais complexo, marcado pela digitalização, pela interconexão económica e pela  necessidade de maior transparência e eficiência na gestão pública. 

O novo modelo institui um Conselho Diretivo (composto por um Presidente e dois Vogais),  um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, que incluirá representantes de ordens  profissionais e do setor privado, como a Ordem dos Contabilistas e Auditores e o Conselho  Superior das Câmaras de Comércio. Esta composição visa assegurar uma governança  mais participativa e colaborativa, envolvendo atores estratégicos da economia cabo verdiana. 

Entre as mudanças mais significativas, destaca-se a possibilidade da ATCV gerir o seu  próprio orçamento e recursos humanos, adotar contratos individuais em situações  específicas e investir diretamente em tecnologia e inovação, sem depender de  autorizações externas. 

Autonomia como motor de eficiência 

A experiência de países como Portugal, Brasil e Chile demonstra que a autonomia das  autoridades tributárias tende a gerar melhores resultados fiscais, maior eficiência e uma  relação mais transparente entre Estado e contribuintes. 

Em Cabo Verde, espera-se que a ATCV beneficie de: 

• Decisões mais ágeis no combate à evasão fiscal e na gestão de cobranças; 

• Maior flexibilidade orçamental, canalizando recursos para áreas estratégicas como  TI e capacitação; 

• Melhor gestão de talentos, com equipas técnicas especializadas e focadas em  resultados;

• Fortalecimento da transparência e accountability, através de planos e relatórios  públicos regulares. 

Contudo, os desafios também são evidentes. A transição requer investimento, formação e  adaptação, tanto por parte do Estado como das empresas, para garantir que a autonomia  se traduza em resultados concretos e não em novos entraves burocráticos. 

Impacto para o setor privado 

Para as empresas, o novo modelo traz oportunidades e responsabilidades. A modernização dos sistemas fiscais promete maior previsibilidade e rapidez na  tramitação de processos, mas também um reforço da fiscalização, com maior cruzamento  de dados e exigência de compliance. 

As empresas devem, por isso: 

• Atualizar os seus sistemas de gestão financeira para acompanhar a digitalização; 

• Formar as equipas de contabilidade e finanças para lidar com novas plataformas e  exigências; 

• Participar ativamente nos canais de consulta e nos fóruns do Conselho Consultivo; • Reforçar políticas internas de transparência e governança fiscal. 

Um apelo à cidadania fiscal 

Apesar dos avanços tecnológicos e normativos, ainda há um desfasamento entre o ritmo  da administração fiscal e o do setor privado. Como explica o gestor Carlos Graça, “na BTOC recebemos diariamente pedidos de  empresas que enfrentam notificações por impostos indevidamente apurados. A evolução  da administração fiscal, nomeadamente com a transformação digital, não está a ser  acompanhada pela maioria das empresas, o que aumenta os riscos sobre os seus  negócios.” 

A fiscalidade, sublinha, “não é apenas uma obrigação, mas uma ferramenta estratégica de  gestão que influencia a competitividade, a credibilidade e a sustentabilidade das  empresas”.  Um marco na reforma fiscal 

Com a criação da ATCV, Cabo Verde dá um passo relevante na modernização do seu  sistema tributário e aduaneiro, reforçando a capacidade do Estado de arrecadar melhor e  servir melhor. A efetividade deste novo modelo dependerá da sua implementação prática — e do  compromisso de todos os atores, públicos e privados, em promover uma verdadeira  cidadania fiscal.

Saiba mais 

Este tema foi abordado em detalhe no mais recente episódio do podcast “Economia  Descomplicada”.

Ouça o episódio completo aqui:  https://share.transistor.fm/s/2c40c225