Acaba o IUP: “boas-vindas” ao ITI e ao IPI — a nova reforma fiscal sobre imóveis em Cabo Verde

A partir de 1 de janeiro de 2026, Cabo Verde inicia uma das mais significativas reformas fiscais desde o final dos anos 1990: a substituição do Imposto Único sobre o Património (IUP) por dois novos códigos — o cITI (Imposto sobre a Transmissão de  Imóveis) e o cIPI (Imposto sobre a Propriedade de Imóveis).

A mudança não surge por acaso. O país tem hoje uma realidade  imobiliária substancialmente diferente da de 1998, marcada por maior dinamismo urbano, crescimento turístico, novos empreendimentos e valorização dos  imóveis. O Governo entendeu, por isso, que era necessário modernizar o sistema fiscal aplicável ao património. A reforma aprovada em 2025 procura trazer mais justiça tributária, maior transparência e melhor alinhamento com a realidade económica atual.

Porquê substituir o IUP?

O IUP vigorou durante mais de 25 anos, mas acumulou problemas: valores patrimoniais desatualizados, regras desajustadas face à evolução do mercado e pouca capacidade para desencorajar práticas especulativas.

Com o cITI e o cIPI, o objetivo é claro: tornar o sistema mais simples, mais justo e mais coerente com a atividade económica, reforçando ao mesmo tempo a capacidade financeira dos municípios, que passam a receber diretamente as receitas destes impostos.

1. O que é o ITI — Imposto sobre a Transmissão de Imóveis?

O ITI incide sobre a aquisição onerosa de imóveis e sobre outros negócios jurídicos que, na prática, produzam efeitos semelhantes a uma transmissão de propriedade.

Além da compra e venda tradicional, o imposto passa a abranger também:

• Promessas de compra e venda com tradição do imóvel;

• Arrendamentos com cláusula de transmissão automática de propriedade após pagamento das rendas;

• Aquisição de quotas ou partes sociais que resultem, na prática, no controlo de imóveis;

• Procurações irrevogáveis que confiram poderes de alienação;

• Contratos-promessa com cláusulas de cessão de posição contratual.

Estas regras procuram reduzir a evasão fiscal, garantindo que transmissões económicas de propriedade também são tributadas.

Quem paga?

A regra é simples: paga quem adquire.Em casos de partilhas ou permutas, paga quem ficar com o imóvel de valor superior.

Quanto se paga?

A taxa normal é de 1% do valor do imóvel.

Exemplo:Imóvel de 10.000 contos → ITI = 100 contos.

Como funciona?

A liquidação é feita no município, antes da transmissão.O pagamento deve ocorrer no prazo de três dias úteis, sob pena de a transmissão não produzir efeitos legais. A prova de pagamento é obrigatória para o registo do imóvel.

2. O que é o IPI — Imposto sobre a Propriedade de Imóveis?

O IPI substitui a componente patrimonial do IUP e introduz um modelo mais transparente de avaliação e tributação.

Avaliação técnica e periódica

Os imóveis passam a ser avaliados com base em critérios objetivos, como:

• custo de construção

• localização

• área

• qualidade e conforto

• vetustez

• zonamento

As avaliações serão conduzidas por Comissões Municipais de Avaliação, seguindo metodologia uniforme.A taxa base é de 0,1% sobre o valor patrimonial.

Taxas agravadas

Para combater abandono urbano e especulação, o IPI introduz agravamentos:

• prédios devolutos, em ruínas ou degradados: 25%, com agravamento anual de 20%;

• edifícios com fachada principal por concluir: 10%.

Exemplos práticos

• Apartamento com valor patrimonial de 5.085.503 CVE:

— IPI anual: ≈ 4.322 CVE

— IUP anterior: 26.227 CVE

→ Diferença significativa.

• Terreno com valor de edificação previsto de 30.000.000 CVE:

— IPI anual: 4.500 CVE

3. Impactos esperados da reforma

A introdução do ITI e do IPI deve trazer vários efeitos positivos:

• Maior justiça fiscal

Os imóveis passam a ser tributados de forma mais coerente com o seu valor real e utilização.

• Mais transparência

Regras uniformes e baseadas em critérios técnicos reduzem arbitrariedade e distorções.

• Modernização das matrizes prediais

Os municípios terão melhores instrumentos para atualizar e gerir informação imobiliária.

• Estímulo ao investimento

Tributação proporcional e penalização do abandono podem dinamizar construção, reabilitação e uso produtivo do solo.

• Reforço financeiro dos municípios

A receita reverte integralmente para as câmaras municipais, fortalecendo a capacidade de investimento local.

Uma mudança estrutural, com efeitos duradouros

A substituição do IUP pelos códigos ITI e IPI representa uma transformação profunda no sistema fiscal cabo-verdiano. A partir de 2026, a tributação sobre imóveis passa a ser mais transparente, tecnicamente fundamentada e alinhada com a dinâmica urbana, turística e económica do país.

Para proprietários, investidores e empresas, compreender estes dois impostos será essencial para planear decisões de compra, venda, investimento e gestão patrimonial.

Este tema foi abordado em detalhe no mais recente episódio do podcast “Economia  Descomplicada”.

Ouça o episódio completo aqui: https://share.transistor.fm/s/74bf9dd7